Parecer - Parecer n° 51/2023 de 18/05/2023 por Vereador Jean do Crispim Santana (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n° 51/2023
Data
18/05/2023
Autor
Vereador Jean do Crispim Santana
Ementa
Pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e adequação regimental do Projeto de Lei nº 23, de 2023.
Indexação
Texto Integral