Parecer - Parecer n° 74/2023 de 26/06/2023 por Vereador Gilmar Vendedor (Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer n° 74/2023

Data

26/06/2023

Autor

Vereador Gilmar Vendedor

Ementa

Pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto de Lei nº 35/2023, e, quanto ao mérito, voto pela sua aprovação.

Indexação

Texto Integral