Parecer - Parecer n° 70/2023 de 26/06/2023 por Vereador Bertim Vargas (Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n° 70/2023
Data
26/06/2023
Autor
Vereador Bertim Vargas
Ementa
Pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e adequação regimental do Projeto de Lei nº 24, de 2023, e, quanto ao mérito, voto pela sua aprovação.
Indexação
Texto Integral