Parecer - Parecer n° 59/2023 de 12/06/2023 por Vereador Gilmar Vendedor (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer n° 59/2023

Data

12/06/2023

Autor

Vereador Gilmar Vendedor

Ementa

Pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e adequação regimental do Projeto de Lei nº 30, de 2023.

Indexação

Texto Integral