Parecer - Parecer n° 86/2023 de 14/08/2023 por Vereador Bertim Vargas (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer n° 86/2023

Data

14/08/2023

Autor

Vereador Bertim Vargas

Ementa

Pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto de Lei nº 37/2023, e, quanto ao mérito, voto pela sua aprovação.

Indexação

Texto Integral