Parecer - Parecer n° 89/2023 de 15/08/2023 por Vereador Noraldino Durães (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n° 89/2023
Data
15/08/2023
Autor
Vereador Noraldino Durães
Ementa
Pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, adequação regimental e aprovação do Projeto de Lei nº 38, de 2023.
Indexação
Texto Integral