Parecer - Parecer n° 90/2023 de 17/08/2023 por Vereador Gilmar Vendedor (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n° 90/2023
Data
17/08/2023
Autor
Vereador Gilmar Vendedor
Ementa
Pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e adequação regimental do Projeto de Lei nº 39, de 2023, na forma do Substitutivo nº 1.
Indexação
Texto Integral