Parecer - Parecer n° 98/2023 de 02/10/2023 por Vereador Gilmar Vendedor (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n° 98/2023
Data
02/10/2023
Autor
Vereador Gilmar Vendedor
Ementa
Pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e adequação regimental do Projeto de Lei n° 41/2023.
Indexação
Texto Integral