Parecer - Parecer n° 88/2023 de 21/08/2023 por Vereador Bertim Vargas (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n° 88/2023
Data
21/08/2023
Autor
Vereador Bertim Vargas
Ementa
Pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade e adequação regimental do Projeto de Lei n° 29, de 2023.
Indexação
Texto Integral