Parecer - Parecer n° 103/2023 de 20/11/2023 por Vereador Gilmar Vendedor (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n° 103/2023
Data
20/11/2023
Autor
Vereador Gilmar Vendedor
Ementa
PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, JURIDICIDADE E ADEQUAÇÃO REGIMENTAL DO PROJETO DE LEI 46/2023.
Indexação
Texto Integral