Parecer - Parecer n° 114/2023 de 04/12/2023 por Vereador Jean do Crispim Santana (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n° 114/2023
Data
04/12/2023
Autor
Vereador Jean do Crispim Santana
Ementa
Pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e adequação regimental do Projeto de Lei nº 49, de 2023, e, quanto ao mérito, votamos pela aprovação
Indexação
Texto Integral