Parecer - Parecer n° 101/2023 de 08/11/2023 por Vereador Bertim Vargas (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n° 101/2023
Data
08/11/2023
Autor
Vereador Bertim Vargas
Ementa
Pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e adequação regimental do Projeto de Lei nº 48, de 2023.
Indexação
Texto Integral