Parecer - Parecer n° 102/2023 de 13/11/2023 por Vereador Bertim Vargas (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n° 102/2023
Data
13/11/2023
Autor
Vereador Bertim Vargas
Ementa
Pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e adequação regimental do Projeto de Decreto Legislativo nº 02, de 2023.
Indexação
Texto Integral