Parecer - Parecer n° 03/2024 de 07/03/2024 por Vereador Donizete Caldeira (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n° 03/2024
Data
07/03/2024
Autor
Vereador Donizete Caldeira
Ementa
Pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e adequação regimental do Projeto de Lei nº 03, de 2024, e, quanto ao seu mérito, voto pela aprovação.
Indexação
Texto Integral