Parecer - Parecer n° 01/2024 de 11/03/2024 por Vereador Gilmar Vendedor (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n° 01/2024
Data
11/03/2024
Autor
Vereador Gilmar Vendedor
Ementa
Pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto de Lei n° 05/2024, e, no mérito, voto pela sua aprovação
Indexação
Texto Integral