Parecer - Parecer n° 02/2024 de 11/03/2024 por Vereador Jean do Crispim Santana (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n° 02/2024
Data
11/03/2024
Autor
Vereador Jean do Crispim Santana
Ementa
Pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto de Lei n° 04/2024, e, no mérito, voto pela sua aprovação.
Indexação
Texto Integral