Parecer - Parecer n° 06/2024 de 11/03/2024 por Vereador Noraldino Durães (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n° 06/2024
Data
11/03/2024
Autor
Vereador Noraldino Durães
Ementa
Pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e adequação regimental do Projeto de Lei nº 06, de 2024, com as Emendas Modificativas nos 01 e 02, partes integrantes deste parecer.
Indexação
Texto Integral