Parecer - Parecer n° 07/2024 de 18/03/2024 por Vereador Noraldino Durães (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n° 07/2024
Data
18/03/2024
Autor
Vereador Noraldino Durães
Ementa
Pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e adequação regimental do Projeto de Lei nº 07, de 2024, e, quanto ao mérito, voto pela sua aprovação
Indexação
Texto Integral