Parecer - Parecer n° 58/2024 de 10/06/2024 por Vereador Gilmar Vendedor (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n° 58/2024
Data
10/06/2024
Autor
Vereador Gilmar Vendedor
Ementa
Pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e adequação regimental do Projeto de Lei nº 21, de 2024, e, quanto ao mérito, votamos pela aprovação
Indexação
Texto Integral