Parecer - Parecer n° 45/2024 de 27/05/2024 por Vereador Gilmar Vendedor (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer n° 45/2024

Data

27/05/2024

Autor

Vereador Gilmar Vendedor

Ementa

Pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e adequação regimental do Projeto de Lei nº 18, de 2024

Indexação

Texto Integral