Parecer - Parecer Conjunto n° 66/2024 de 24/06/2024 por Vereador Jean do Crispim Santana (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Conjunto n° 66/2024
Data
24/06/2024
Autor
Vereador Jean do Crispim Santana
Ementa
Pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e adequação regimental do Projeto de Lei nº 17, de 2024, na forma da Mensagem Substitutiva nº 08/2024, e, quanto ao mérito, votamos pela sua aprovação.
Indexação
Texto Integral