Parecer - Parecer n° 64/2024 de 24/06/2024 por Vereador Gilmar Vendedor (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n° 64/2024
Data
24/06/2024
Autor
Vereador Gilmar Vendedor
Ementa
Pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e adequação regimental do Projeto de Lei nº 26, de 2024, com as Emendas 01 e 02.
Indexação
Texto Integral