Parecer - Parecer n° 84/2024 de 19/08/2024 por Vereador Noraldino Durães (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n° 84/2024
Data
19/08/2024
Autor
Vereador Noraldino Durães
Ementa
Pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e adequação regimental do Projeto de Lei nº 29, de 2024, e, quanto ao mérito, votamos pela aprovação
Indexação
Texto Integral