Parecer - Parecer n° 79/2024 de 05/08/2024 por Vereador Cleuber Michirra (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n° 79/2024
Data
05/08/2024
Autor
Vereador Cleuber Michirra
Ementa
Pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e adequação regimental do Projeto de Lei nº 28, de 2024, e, quanto ao mérito, votamos pela sua aprovação.
Indexação
Texto Integral