Parecer - Parecer n° 94/2024 de 26/11/2024 por Vereador Gilmar Vendedor (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer n° 94/2024

Data

26/11/2024

Autor

Vereador Gilmar Vendedor

Ementa

Pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e adequação regimental do Projeto de Lei nº 37, de 2024.

Indexação

Texto Integral