Parecer - Parecer n° 100/2024 de 03/12/2024 por Vereador Gilmar Vendedor (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n° 100/2024
Data
03/12/2024
Autor
Vereador Gilmar Vendedor
Ementa
Pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e adequação regimental do Projeto de Lei nº 40/2024, e, quanto ao mérito, votamos pela sua aprovação.
Indexação
Texto Integral