Parecer - Parecer n° 108/2024 de 09/12/2024 por Vereador Gilmar Vendedor (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n° 108/2024
Data
09/12/2024
Autor
Vereador Gilmar Vendedor
Ementa
Pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e adequação regimental do Projeto de Lei nº 41, de 2024
Indexação
Texto Integral