Parecer - Parecer n° 23/2025 de 25/03/2025 por Vereador Junior Valadares (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer n° 23/2025

Data

25/03/2025

Autor

Vereador Junior Valadares

Ementa

Pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto de Lei nº 15, de 2025

Indexação

Texto Integral