Parecer - Parecer n° 09/2025 de 24/02/2025 por Vereador Sargento Ferreira (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n° 09/2025
Data
24/02/2025
Autor
Vereador Sargento Ferreira
Ementa
Pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto de Lei nº 06, de 2025, na forma do Substitutivo nº 1, parte integrante deste parecer
Indexação
Texto Integral