Parecer - Parecer n° 44/2025 de 12/05/2025 por Vereador Sargento Ferreira (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer n° 44/2025

Data

12/05/2025

Autor

Vereador Sargento Ferreira

Ementa

Pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto de Lei nº 26, de 2025

Indexação

Texto Integral