Parecer - Parecer n° 33/2025 de 14/04/2025 por Vereador Gilmar Vendedor (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n° 33/2025
Data
14/04/2025
Autor
Vereador Gilmar Vendedor
Ementa
Pela inconstitucionalidade, ilegalidade, antijuridicidade do Projeto de Lei nº 17, de 2025
Indexação
Texto Integral