Parecer - Parecer 36 de 22/04/2025 por Ver. Júnior Valadares (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 36
Data
22/04/2025
Autor
Ver. Júnior Valadares
Ementa
Pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e regimentalidade, na forma do substitutivo 01.
Indexação
Texto Integral