Parecer - Parecer 79/2025 de 16/06/2025 por Ver. Netim Ornelas (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 79/2025
Data
16/06/2025
Autor
Ver. Netim Ornelas
Ementa
Pela aprovação do projeto de lei 31, na forma do substitutivo 01 da comissão de Legislação, Justiça e de Redação.
Indexação
Texto Integral