Parecer - Parecer 95 de 30/06/2025 por Ver. Matheus Philipe (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 95
Data
30/06/2025
Autor
Ver. Matheus Philipe
Ementa
Pela aprovação do projeto de lei 31/2025 na forma do substitutivo 01 da comissão de Legislação, Justiça e de Redação.
Indexação
Texto Integral