Parecer - Parecer 92 de 24/06/2025 por Ver. Júnior Valadares (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 92
Data
24/06/2025
Autor
Ver. Júnior Valadares
Ementa
Pela Constitucionalidade, legalidade, juridicidade e regimentalidade do projeto de lei 38/2025
Indexação
Texto Integral