Parecer - Parecer 07 de 17/02/2025 por Ver. Sargento Ferreira (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 07
Data
17/02/2025
Autor
Ver. Sargento Ferreira
Ementa
Pela inconstitucionalidade, ilegalidade e antijuridicidade do projeto de lei 04, de 2025.
Indexação
Texto Integral