Parecer - Parecer 08 de 17/02/2025 por Ver. Júnior Valadares (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 08
Data
17/02/2025
Autor
Ver. Júnior Valadares
Ementa
Pela inconstitucionalidade, ilegalidade e antijuridicidade.
Indexação
Texto Integral