Parecer - Parecer 109 de 04/08/2025 por Ver. Júnior Valadares (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 109
Data
04/08/2025
Autor
Ver. Júnior Valadares
Ementa
Pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e regimentalidade, na forma da mensagem substitutiva 31/2025
Indexação
Texto Integral