Parecer - Parecer 85 de 18/06/2025 por Ver. Sargento Ferreira (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 85
Data
18/06/2025
Autor
Ver. Sargento Ferreira
Ementa
Pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e regimentalidade , com a emenda modificativa 01
Indexação
Texto Integral