Parecer - Parecer 117 de 14/08/2025 por Ver. Júnior Valadares (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 117
Data
14/08/2025
Autor
Ver. Júnior Valadares
Ementa
Pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e regimentalidade do projeto.
Indexação
Texto Integral