Parecer - Parecer 126 de 09/09/2025 por Ver. Sargento Ferreira (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 126
Data
09/09/2025
Autor
Ver. Sargento Ferreira
Ementa
Pela constitucionalidade, legalidade e juridicionalidade .
Indexação
Texto Integral