Parecer - Parecer 127 de 11/09/2025 por Ver. Júnior Valadares (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 127
Data
11/09/2025
Autor
Ver. Júnior Valadares
Ementa
Pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e adequação regimental.
Indexação
Texto Integral