Parecer - Parecer 114 de 14/08/2025 por Ver. Júnior Valadares (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 114
Data
14/08/2025
Autor
Ver. Júnior Valadares
Ementa
Pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade do projeto com a emenda modificativa .
Indexação
Texto Integral