Parecer - Parecer 116 de 18/08/2025 por Ver. Gilmar Vendedor (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 116
Data
18/08/2025
Autor
Ver. Gilmar Vendedor
Ementa
Pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e regimentalidade do projeto.
Indexação
Texto Integral