Parecer - Parecer 140 de 03/10/2025 por Ver. Sargento Ferreira (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 140
Data
03/10/2025
Autor
Ver. Sargento Ferreira
Ementa
Pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, com a emenda modificativa 01.
Indexação
Texto Integral