Parecer - 157 de 18/11/2025 por Ver. Júnior Valadares (Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
157
Data
18/11/2025
Autor
Ver. Júnior Valadares
Ementa
Pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade.
Indexação
Texto Integral