Parecer - Parecer 156 de 17/11/2025 por Ver. Sargento Ferreira (Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 156
Data
17/11/2025
Autor
Ver. Sargento Ferreira
Ementa
Pela Constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Indexação
Texto Integral