Parecer - Parecer 155 de 13/11/2025 por Ver. Gilmar Vendedor (Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 155
Data
13/11/2025
Autor
Ver. Gilmar Vendedor
Ementa
Pela Constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto, com a emenda supressiva 01
Indexação
Texto Integral