Parecer - Parecer 166 de 01/12/2025 por Ver. Sargento Ferreira (Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 166
Data
01/12/2025
Autor
Ver. Sargento Ferreira
Ementa
Pela constitucionalidade, legalidade e juridicionalidade do projeto de lei 62.
Indexação
Texto Integral