Parecer - Parecer 175 de 15/12/2025 por Ver. Júnior Valadares (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer 175

Data

15/12/2025

Autor

Ver. Júnior Valadares

Ementa

Pela aprovação da redação final redigida

Indexação

Texto Integral